Ministro do TCU fala sobre controle de gestão pública e suas consequências

Benjamin Zymler, ministro do Tribunal de Contas da União, em palestra de encerramento do Seminário Administrativo, promovido pelo Cofen e Coren-SP, na cidade paulista de Embu, disse que o constituinte criou o TCU como órgão auxiliar do Congresso Nacional, mas não estabeleceu nenhuma vinculação de subordinação porque cada um tem prerrogativas próprias.

Aos parlamentos coube o controle e execução orçamentário dos dinheiros públicos e deixou a responsabilidade do Tribunal de Contas o controle técnico jurÃ-dico para exercer a gestão dos gastos, evitando o julgamento polìtico das contas públicas.

De acordo com o ministro, o gestor tem a obrigação de estudar os aspectos que permeiam os atos administrativos para que evite pareceres jurìdicos que não sejam razoáveis. É importante, segundo o ministro, que os administradores públicos possam contar com boas assessorias jurìdicas para que trafeguem com tranquilidade no mundo das licitações. “O STF pacificou que tanto o gestor quanto o parecerista estão suscetìveis as sanções previstas em lei quando o ato administrativo é complexo e exige um parecer: a exemplo das licitações”, alertou.

Hoje é recomendação do TCU que os pregões sejam as modalidades para as compras porque são mais céleres, evitando fraudes e diminuindo o número de problemas. “O pregão eletrônico é a melhor modalidade das licitações”, disse o ministro.

“A fiscalização da execução dos contratos são imprescindìveis e indispensáveis. Reside nesta fase outro grande problema”, observou.

Para Zymler, os princìpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência são dispositivos que vinculam o ato administrativo, pois são comandos que obrigam ao gestor segui-los. “O artigo 37 da Constituinte, em seu caput, vinculam todos os atos administrativos dos agentes públicos”, disse.

Manoel Carlos Neri, presidente do Cofen, agradeceu ao ministro Zymler pela palestra de encerramento, em especial por se deslocar num sábado de Brasìlia a cidade de Embu (SP) para discorrer sobre o tema licitações e contratos.

“O Cofen tem procurado capacitar os técnicos do sistema para que corrijam os problemas oriundos das licitações e dos contratos. Novos eventos desta natureza vão ser promovidos com o objetivo de alcançar a meta estabelecida pelo plenário de eficiência em gestão pública”, assinalou Neri.