O advogado que atua na área da Advocacia Pública é essencial para a defesa do interesse público e para garantir a segurança jurídica das políticas públicas. Por isso, para celebrar a profissão, é comemorado hoje o Dia Nacional do Advogado Público. A data foi escolhida por meio da lei 12.636/2012 e faz referência a 7 de março de 1609, época do Brasil-Colônia, quando foi criado o cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco.
O Dia Nacional do Advogado Público é um marco para enaltecer as carreiras da Advocacia Pública, instituições permanentes e republicanas indispensáveis para o bom funcionamento tanto da Administração Pública quanto do Poder Judiciário.
Advogado Pablo Bonfim, professor da disciplina de Direito, Interpretação e Linguagem na Florence.
“A necessidade do advogado se cumpre na conjugação dos direitos difusos e coletivos, relacionada à matéria das políticas públicas, uma vez que este profissional defende e promove a democracia. Neste sentido, o trabalho do advogado na defesa do interesse público e garantia da segurança jurídica se traduz no manejo das normas jurídicas, assessorando a aplicação e limites das políticas públicas, principalmente garantindo a implantação, acompanhando a execução e conclusão dessas políticas”, destacou o advogado Pablo Bonfim, professor da disciplina de Direito, Interpretação e Linguagem do curso de Direito da Faculdade Florence.
Ele acrescenta que o advogado público deve fiscalizar o desempenho das políticas públicas para que não sejam usadas como vantagem na forma de corrupção, atuando de maneira preventiva e remediadora, zelando pelo desenvolvimento das políticas públicas contra crimes do tipo corrupção passiva, concussão, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, facilitação ou inserção de falsos dados e peculato, dentre outros crimes contra a administração previstos no Código Penal.
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