A Constituição Federal, ou Carta Magna, é o conjunto de normas e leis que norteiam os direitos e deveres dos cidadãos, individuais ou coletivos, bem como das responsabilidades sociais do Estado, a fim de organizar o país. Para celebrar esse documento fundamental para o funcionamento da nação, o dia 25 foi instituído como “Dia da Constituição”.
O Dia da Constituição é lembrado nesta data em alusão à assinatura da primeira Constituição Brasileira pelo Imperador D. Pedro I, parte importante do processo de independência do Brasil. A Constituição foi instituída em 1824, após o processo de Independência do Brasil.
O país teve um total de sete constituições ao longo de toda a sua história, dentre as quais três foram outorgadas (impostas pelo governo) e quatro foram promulgadas (aprovadas após debates entre os parlamentares).
A Constituição é a lei máxima e fundamental de uma sociedade política organizada. Ao todo, o Brasil teve sete constituições, ao longo de toda a sua história, dentre as quais três foram outorgadas (impostas pelo governo) e quatro foram promulgadas (aprovadas após debates entre os parlamentares).
Advogado Pablo Bonfim, professor da disciplina de Direito, Interpretação e Linguagem na Florence.
“A atual Constituição Brasileira é símbolo da redemocratização do nosso país, que, após um longo regime militar, foi promulgada em 1988, completando três décadas este ano. A nossa CF, Carta Magna do Brasil, ficou conhecida como Constituição Cidadã. Ela foi batizada assim por resultado do esforço político e popular pela redemocratização e símbolo do fim do autoritarismo dos militares. A CF de 1988 é a guardiã dos princípios constitucionais perdidos no regime militar e recuperados com a sua promulgação, é a garantia do Estado Democrático de Direito, assegurando proteção ao cidadão, colocando o Estado e o ente Público a serviço do povo brasileiro”, destacou o advogado Pablo Bonfim, professor da disciplina de Direito, Interpretação e Linguagem, do curso de Direito da Faculdade Florence.
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