O dia 03 de julho é a data que celebra o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial. O Prof. Me. Francisco Júnior, do curso de Direito da Faculdade Florence, explica que a data marca o dia em que o Congresso Nacional aprovou a primeira lei destinada a combater o racismo, a Lei 1390 de 1951, também chamada de Lei Afonso Arinos. “Esta lei teve pouca eficácia, mas serviu para fomentar a ampliação da luta contra o racismo no Brasil, que teve como março crucial, a definição da prática de racismo como um crime imprescritível e inafiançável pela Constituição de 1988. No ano seguinte a Lei 7716 de 1989 definiu as condutas tipificadas como práticas de racismo”, explica.
No entanto, os efeitos do preconceito e da discriminação são evidentes na sociedade até hoje. Em todas as esferas sociais, a discriminação racial é tangível e revela uma realidade extremamente triste.
O Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial tem como intuito assegurar o direito das pessoas, com discussões sobre políticas raciais de combate ao preconceito e outros tipos de violência. Buscando cada vez mais afastar qualquer forma de discriminação racial na sociedade, a data tem como objetivo a igualdade de todos.
O professor Francisco conta que para o racismo ser considerado crime é necessário que a raça de alguém seja menosprezada, seja impedido o acesso a determinado local, seja negado o emprego baseado na cor de pele da pessoa. Ou seja, o racismo impede a prática de um direito que a pessoa tenha. “O racismo no ordenamento jurídico é considerado crime imprescritível, significa dizer que a qualquer tempo ele pode ser objeto de punição, ou seja, ele não está alcançado pelo benefício da prescrição. Se a pessoa praticou o crime em 1990, por exemplo e estamos em 2021, ela pode ser punida por esse crime. Além disto, é considerado crime inafiançável, ou seja, a lei não permite pagamento de fiança, para quem for para a cadeia pela prática de crime de racismo”, explica.
O professor conta que o racismo é visto como crime também quando é recusado o atendimento a pessoas em estabelecimentos comerciais (um a três anos de prisão), quando há proibição de matrículas em escolas (três a cinco anos), e quando cidadãos negros são impedidos de entrar em restaurantes, bares, edifícios públicos ou até mesmo quando é negada a utilização do transporte público (um a três anos de prisão).
“O crime de racismo tem como alvo a própria pessoa humana. A dignidade humana é o bem tutelado quando se fala do crime de racismo. Quando alguém pratica esse crime, não está praticando apenas para a pessoa a quem ele dirige a conduta racista, mas sim a toda uma humanidade. É um crime que ofende e viola um bem jurídico muito importante que é a dignidade da pessoa humana”, afirma.
O professor Francisco ressalta que o racismo vem de uma construção social. O indivíduo não nasce racista, mas aprende em suas relações sociais a adotar atitudes racistas. “O racismo é inserido como uma construção histórico-social. As pessoas constroem ao longo da história uma concepção a respeito do outro, não o considerando como humano e sim como não-humano, como algo que merece a discriminação, merece o discurso de ódio e preconceito, simplesmente por não ser considerado humano”, conta.
Professor Francisco comenta que o racismo pode ser desconstruído a partir de uma postura de combate a essas concepções adquiridas a respeito de outro ser humano. “Podemos citar como exemplo a concepção de que toda pessoa negra é relegada ao trabalho braçal, a concepção de que toda pessoa negra é um criminoso em potencial. Essas são concepções históricas socialmente construídas”, destaca.
Importância do Dia Nacional de Combate à Discriminação racial
De acordo com o professor Francisco a data de hoje é um estímulo para provocar a reflexão, a fim não só de que todas as pessoas tenham seus direitos garantidos, mas que também se unam para lutar contra o preconceito. “A data é importante para refletir práticas cotidianas de racismo que consideramos de menor importância, mas que é uma situação que reflete uma estrutura racista que permeia toda a sociedade brasileira”, afirma.
A Faculdade Florence acredita que o respeito à diversidade – incluindo raças ou cor de pele diferentes – é parte essencial da construção de uma sociedade melhor, verdadeiramente democrática e evoluída.
Canais de denúncia
O professor Francisco alerta que para prestar queixa contra esse crime, que nos últimos anos tem crescido rapidamente, a vítima deve registrar um boletim de ocorrência em uma delegacia especializada. Ele conta também que a pessoa que sofre discriminação racial no ambiente de trabalho deve procurar o Ministério Público do Trabalho, e se o racismo não se referir a uma única pessoa, deve-se procurar o Ministério Público do Estado, que possui um núcleo especializado para crimes de racismo.
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