Hoje celebra-se o dia Internacional das Pessoas ldosas. A data faz uma reflexão sobre a situação do idoso na sociedade, ou seja, a realidade do idoso em questões ligadas à saúde, convívio familiar, abandono, sexualidade, aposentadoria etc.
No dia 1º de outubro de 2003, porém, foi aprovada a Lei nº 10.741, que tornou vigente o Estatuto do Idoso. Pelo fato de o Estatuto ter sido instituído em 1º de Outubro, em 2006 foi criada uma outra lei (a Lei nº 11.433, de 28 de Dezembro de 2006) para transferir o Dia do Idoso para 1º de outubro. Vale salientar que desde 1994, com a Lei nº 8.842, o Estado brasileiro já havia inserido a figura do idoso no âmbito da política nacional, dado que essa lei criava o Conselho Nacional do Idoso.”
O professor do curso de Direito da Faculdade Florence, Salomão Saraiva, falou que no ordenamento jurídico brasileiro traz previsão de normativo jurídico próprio a contemplar direitos e proteção à pessoa idosa, qual seja a Lei n. 10.741/2003, nominado juridicamente de Estatuto da Pessoa Idosa, com o advento da Lei n. 14.423/2022. “O Estatuto da Pessoa Idosa reconhece no critério idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ser considerada juridicamente como pessoa idosa, razão em que, pelo princípio da especialidade, passa a ser regido a pessoa humana com tais idades, em certos aspectos de sua vida, pelo Estatuto da Pessoa Idosa; curiosamente, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS) o ser humano designado como pessoa idosa seria os com idade igual ou superior a 60 anos, se em países em desenvolvimento (como o Brasil) e com idade igual ou superior a 65 anos, se em países desenvolvidos (como a Holanda)”, disse.
O docente explicou ainda que é imporantante destacar que, conforme art. 8º da Lei n. 10.741/2003, aponta que: “O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, razão pela qual, há uma forte tutela do Estado em assegurar direitos e proteção à pessoa idosa, posto que, o Estatuto garante à pessoa idosa direitos fundamentais em que emerge da própria dignidade da pessoa humana, este um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme art. 1º, inc. III, da Constituição. O Estatuto da Pessoa Idosa aponta uma série de direitos em prol das pessoas idosas, tais como o direito à vida, à liberdade, ao respeito, à dignidade humana, aos alimentos, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer dentre muitos outros direitos individuais e sociais”, finalizou.
Principais objetivos:
– chamar a atenção para a existência de desigualdades, geralmente como resultado de uma acumulação de desvantagens ao longo da vida;
– aproveitar as experiências e o aprendizado ao longo da vida dos cidadãos da chamada terceira idade criando políticas proativas e adaptativas de trabalho, promovendo proteção social e dando acesso à cobertura universal de saúde;
– refletir sobre as melhores práticas, lições e progressos para mudar as narrativas e estereótipos negativos que envolvem a velhice.
Mensagem
A mensagem deste dia é passar mais carinho, cuidado, respeito e atenção a essas pessoas, muitas vezes esquecidas pela sociedade e pela própria família. Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), idoso é todo o indivíduo com 60 anos ou mais nos países em desenvolvimento, ou com 65 anos ou mais em países desenvolvidos.
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