No dia 29 de janeiro é celebrado o Dia Nacional da Visibilidade de Transexuais e Travestis. A data foi estabelecida em 2004 para lembrar a luta de travestis e transexuais por identidade gênero, orientação sexual e direitos básicos, como acesso às políticas de saúde pública e ao mercado de trabalho, que são diariamente negados dentro da sociedade.
Anderson Lindoso, professor do curso de Direito da Florence
Segundo o professor do curso de Direito da Faculdade Florence e advogado Anderson Lindoso, essa data é muito significativa para a luta de travestis e de transexuais por direitos, pelo reconhecimento de suas pautas e de suas identidades, e para celebrar e visibilizar a vida de pessoas trans. “Essa é uma data que convida a reflexões sobre a cidadania das pessoas travestis, transexuais (homens e mulheres trans) e não binárias (que não se reconhecem nem como homens nem como mulheres). A data marca o ato nacional promovido para o lançamento da campanha ‘Travesti e Respeito’, parte do Programa Nacional de DST/AIDS do Ministério da Saúde, em 2004. Com o passar dos anos e com muita luta desde então, direitos foram adquiridos às pessoas travestis e transexuais, mas ainda há um longo caminho a percorrer”, afirma.
Os números brasileiros revelam a violência contra as pessoas trans. No ano de 2021, 175 pessoas trans foram assassinadas em virtude da falta de adequada proteção estatal, segundo o Dossiê de Assassinatos e da violência contra travestis e transexuais brasileiras da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA Brasil). A expectativa de vida de pessoas trans no Brasil é de apenas 35 anos. Preconceito, falta de oportunidades no mercado de trabalho, dificuldades de permanência na Escola são aspectos que ainda fazem parte de seu cotidiano, assim como o bullying transfóbico, que retira dessas pessoas o direito à educação.
“No país, ainda não há uma legislação que criminalize a homofobia e demais crimes contra a população LGBTQIA+. Desde 2008 o Brasil assume o 1º lugar como o país que mais mata LGBTQIA+ no mundo, dado alarmante que se agravou ainda mais com a pandemia da COVID-19. No Maranhão, no ano passado, foram contabilizados três assassinatos. O Nordeste foi a região que mais vitimou em 2020, apresentando aumento de 6%, com 75 assassinatos (43% dos casos)”, destaca o docente.
“O Direito é um importante instrumento de inclusão ou exclusão das minorias no laço social. Felizmente, o Supremo Tribunal Federal (STF) seguiu uma interpretação humanitária para preservar os direitos dessas minorias que foram sempre violados, até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República”, acrescenta o professor Anderson.
O professor Anderson ainda comenta que a luta pela garantia de direitos se constitui em campo de disputas permanente, que já alcançou algumas conquistas importantes, tais como a decisão do STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.275/2018, que reconhece o direito à alteração do nome e do sexo no registro civil de pessoas que o requererem, sem necessidade de passar por processo de “transgenitalização”, e o direito ao Processo Transexualizador, disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
“Dentre os direitos civis está uma das mais importantes conquistas da comunidade LGBTQIA+ que diz respeito ao nome social. O nome social é aquele pelo qual uma pessoa se apresenta e quer ser reconhecida socialmente, ainda que não tenha retificado os documentos civis. Desde abril de 2016, o decreto nº 8.727 passou a reconhecer que, nas repartições e órgãos públicos federais, pessoas travestis e transexuais tenham sua identidade de gênero garantida e sejam tratadas pelo nome social. Na área da saúde, desde agosto de 2008, o Sistema Único de Saúde (SUS) realiza a cirurgia de redesignação sexual para mulheres trans. Em junho de 2019, a portaria nº 1.370 passou a permitir o procedimento também para homens trans. Em 2019 foi publicada a Resolução nº 2.265, que atualiza as regras para o atendimento médico às pessoas transexuais. Entre as principais mudanças está a alteração na idade para a cirurgia, que foi reduzida de 21 para 18 anos”, explica.
Termo genérico que caracteriza a pessoa que não se identifica com o gênero de nascimento. Evite utilizar o termo isoladamente, pois soa ofensivo para pessoas transexuais, pelo fato de essa ser uma de suas características e não a única. Refira-se à pessoa como mulher transexual ou como homem transexual, de acordo com o gênero com o qual ela se identifique.
Pessoa que vivencia papéis de gênero feminino, sendo uma construção de identidade de gênero feminina e latino-americana. A travesti foi designada do gênero masculino ao nascer, mas se reconhece numa identidade feminina. O termo foi por muito tempo utilizado de forma pejorativa, mas tem sido ressignificado pelo movimento LGBTQIA+, como forma de reconhecer a importância da mobilização das travestis na luta por direitos.
O termo “transgênero” ou “trans” se refere a uma pessoa cuja identidade de gênero – o sentimento psicologicamente arraigado de ser um homem, uma mulher, ou nenhuma das duas categorias – não corresponde à de seu sexo de nascimento.
O professor Anderson Lindoso finaliza abordando atitudes que podem mudar essa realidade de preconceito contra pessoas trans. “Algumas questões são importantes e podem contribuir para uma mudança, como: conversar e orientar sobre a homofobia e a necessidade de respeitar a população LGBTQIA+ ainda nas escolas; Discutir e fomentar a criação de políticas públicas que garantam, sobretudo, o acesso à escola, ao mercado de trabalho, à universidade, à saúde; Pressionar quanto à aprovação de Leis que criminalizem de fato a violência contra a população trans e travestis; Promover o suporte às famílias e às pessoas trans e travestis, para que o assunto não resulte na vulnerabilidade da pessoa e que ela possa ser acolhida por seus entes; entre outros”, finaliza.
O Curso de Direito da Faculdade Florence possui conceito 4 na avaliação do MEC e se consolida no mercado entregando ao Maranhão profissionais com uma sólida formação humanista e técnico-científica, adequada à compreensão interdisciplinar do fenômeno jurídico e das transformações sociais. A formação ofertada na Florence é voltada ao exercício da cidadania e da profissão e ao bom desempenho das várias dimensões profissionais que a Ciência do Direito abrange e para a construção da justiça social de uma sociedade mais igualitária e democrática.
Na Florence, os alunos aprendem com docentes com prática no mercado, matriz diferenciada, flexibilidade, estrutura e boa localização. Os alunos também contam com projetos de pesquisa como “Direito e Sétima Arte” e projetos na área de Compliance. Além disso, há vários convênios institucionais da faculdade com órgãos públicos, empresas privadas e escritórios de advocacia.
Se você sempre sonhou em se formar na área do Direito, não perca mais tempo! Além de todos esses diferenciais, os interessados em cursar Direito na Florence contarão com o benefício da 1ª mensalidade por R$ 49,00, além de outras vantagens exclusivas, como a possibilidade de conseguir uma bolsa de mérito acadêmico*.
*Confira regras e condições aqui!
