A Constituição Federal, ou Carta Magna, é o conjunto de normas e leis que norteiam os direitos e deveres dos cidadãos, individuais ou coletivos, bem como das responsabilidades sociais do Estado, a fim de organizar o país. Para celebrar esse documento fundamental para o funcionamento da nação, o dia 25 foi instituído como Dia da Constituição. “A Constituição Federal é um documento jurídico de maior importância no nosso ordenamento, ou seja, na ordem jurídica de um país, o documento mais importante e que é o fundamento para todas as nossas normas, é a Constituição. É um documento que está acima de tudo”, explica o professor do curso de Direito da Faculdade Florence Francisco Júnior, que leciona a disciplina Direito Constitucional.
Francisco Júnior, professor Me. da Faculdade Florence
O Dia da Constituição é lembrado nesta data em alusão à assinatura da primeira Constituição Brasileira pelo Imperador D. Pedro I, parte importante do processo de independência do Brasil. A Constituição foi instituída em 1824, após o processo de Independência do Brasil.
O país teve um total de sete constituições ao longo de toda a sua história, dentre as quais três foram outorgadas (impostas por um regime autoritário) e quatro foram promulgadas (aprovadas após debates entre os parlamentares).
Segundo o prof. Francisco Júnior, a Constituição Brasileira é a garantia do Estado Democrático de Direito, assegurando proteção ao cidadão, colocando o estado e o ente público a serviço do povo brasileiro. “Por ser o documento jurídico mais importante do estado, a Constituição funciona como uma referência para os gestores públicos definirem as suas ações, como também para a própria sociedade brasileira definir quais são os objetivos e projetos de nação que queremos construir”, comenta.
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